PEC 369, DA REFORMA SINDICAL, SERÁ VOTADA NA CCJ DIA 26

Está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da próxima quarta-feira, (26), a proposta de Reforma sindical, PEC 369/2005, enviada ao Congresso Nacional pelo Governo Lula.

Com pretensão de promover uma ampla reforma na legislação sindical, a proposta altera os artigos 8º, 11 e 37 da Constituição Federal e institui a contribuição de negociação coletiva, a representação sindical nos locais de trabalho e a negociação coletiva para os servidores da Administração Pública.

A PEC 369 também acaba com a unicidade sindical, incentiva a arbitragem para solução dos conflitos trabalhistas e amplia o alcance da substituição processual, podendo os sindicatos defender em juízo os direitos individuais homogêneos.

Sem consenso no movimento sindical, a PEC promete agitar a próxima semana no Parlamento.

Parecer

O relator da proposta, deputado Moreira Mendes (PPS-RO), apresentou parecer pela admissibilidade da matéria em tempo recorde, apenas um mês e três dias.

Ele foi designado relator da PEC 369 na CCJ no dia 17 de agosto e, em 20 de setembro, já apresentou parecer favorável. Seu relatório foi incluído na pauta de votações do colegiado na próxima semana.

Reunião

A reunião da CCJ será no anexo II, da Câmara dos Deputados, plenário 1, a partir das 10h.

Clique aqui para visualiza o Quadro Comparativo das mudanças propostas pela PEC 369

Link do Projeto: http://www.câmara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=277153

Fonte: Agência DIAP